Documento legal
Termos de Uso
Estes Termos regulam o uso da plataforma Navelo, mantida por o Navelo, para gestão de colaboradores pessoa jurídica (PJ): contratos, documentos, notas fiscais e pendências. Ao aceitar um convite ou usar a plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a plataforma.
1. Definições
- Plataforma: o site e os portais do Navelo.
- Empresa contratante: a empresa que contrata os serviços do Navelo e convida pessoas para usá-lo.
- Equipe da empresa: proprietário, administradores e agentes, que gerenciam a conta da empresa.
- Colaborador PJ: o profissional, por meio da sua pessoa jurídica, que presta serviços à empresa contratante.
- Usuário: qualquer pessoa com acesso à plataforma.
2. O que o Navelo é, e o que não é
O Navelo é uma ferramenta de organização e acompanhamento. Ele não é parte do contrato entre a empresa contratante e o colaborador PJ, não presta os serviços contratados, não paga nem recebe valores em nome de ninguém e não presta consultoria jurídica, contábil ou fiscal. A relação entre empresa e colaborador é regida pelo contrato firmado entre eles. O uso da plataforma não cria vínculo empregatício, societário ou de representação entre o Navelo e os usuários, nem entre empresa e colaborador.
3. Acesso à plataforma
- O acesso é feito somente por convite de uma empresa contratante. Não há cadastro aberto.
- Você precisa ter capacidade civil e ser maior de 18 anos. O colaborador PJ deve agir pela sua pessoa jurídica, em situação regular.
- A mesma pessoa pode ter mais de um acesso (por exemplo, com mais de uma empresa, ou como colaborador e como agente da mesma empresa) e escolhe qual usar. Cada acesso segue as regras do seu papel.
- O convite expira no prazo informado e pode ser cancelado pela empresa. Ele vale apenas para o e-mail convidado.
- A empresa pode aprovar, recusar, suspender ou reativar o acesso do colaborador, informando o motivo na plataforma.
4. Sua conta e a segurança
- Informe dados verdadeiros, completos e atualizados. Você é responsável por eles.
- Guarde sua senha com sigilo. Tudo o que for feito com o seu acesso será considerado feito por você. Avise a empresa e o Navelo se suspeitar de uso indevido.
- O acesso é pessoal e intransferível. Não compartilhe a conta.
5. Regras de uso
Ao usar a plataforma, você se compromete a não:
- enviar documentos falsos, adulterados ou de terceiros sem autorização, nem notas fiscais que não correspondam a serviços prestados;
- enviar arquivos com vírus ou código malicioso, nem tentar burlar limites, permissões ou a segurança da plataforma;
- acessar dados de outras empresas ou usuários, ou usar a plataforma para fins ilícitos;
- copiar, fazer engenharia reversa ou explorar a plataforma comercialmente fora do que estes Termos permitem;
- usar dados pessoais acessados na plataforma para finalidade diferente da gestão da relação contratual.
6. Conteúdo enviado e responsabilidades
- Os documentos, notas fiscais e demais informações enviados são de responsabilidade de quem os envia. O colaborador responde pela veracidade das informações e pela regularidade fiscal da sua pessoa jurídica e das notas que emite.
- Conferir, aprovar, recusar e pagar notas e documentos é decisão da empresa contratante. O Navelo apenas registra o que foi decidido, com data e responsável. A leitura automática de dados de uma nota (número, valor e competência) é um auxílio: confira os valores antes de enviar ou aprovar.
- Você mantém a titularidade do conteúdo que envia e autoriza o Navelo a armazená-lo, processá-lo e exibi-lo às pessoas autorizadas da empresa, apenas para operar a plataforma.
- A empresa contratante é responsável por definir quem da sua equipe tem acesso e por tratar os dados dos colaboradores conforme a LGPD.
7. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Quanto aos dados dos colaboradores, a empresa contratante é a controladora e o Navelo é operador; quanto aos dados de conta e segurança, o Navelo é controlador.
8. Disponibilidade e mudanças na plataforma
Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas ela é oferecida no estado em que se encontra e pode ter interrupções para manutenção, atualização ou por fatores fora do nosso controle. Podemos criar, alterar ou retirar funcionalidades, avisando com antecedência razoável quando a mudança for relevante.
9. Propriedade intelectual
A plataforma, a marca Navelo, o layout, o código e os textos pertencem ao Navelo ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos concedem apenas um direito limitado, pessoal, revogável e não exclusivo de uso da plataforma durante o seu acesso.
10. Suspensão e encerramento
O acesso pode ser suspenso ou encerrado, com aviso quando possível, em caso de violação destes Termos, uso indevido, risco à segurança, determinação legal ou fim da relação entre o usuário e a empresa contratante. Você pode pedir o encerramento da sua conta, respeitada a guarda de dados exigida por lei (veja a Política de Privacidade).
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o Navelo não responde por: decisões da empresa contratante e do colaborador (inclusive sobre aprovação, recusa e pagamento); conteúdo enviado pelos usuários; atrasos ou falhas decorrentes de indisponibilidade de internet ou de serviços de terceiros; ou perdas indiretas, lucros cessantes e danos que não decorram diretamente de falha da plataforma. Nada aqui afasta responsabilidades que a lei não permita limitar, nem direitos assegurados ao consumidor quando aplicável.
12. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente fica nesta página, com a data no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas pela plataforma ou por e-mail, e o uso continuado depois do aviso indica concordância. Se você não concordar, pode encerrar o uso da conta.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir dúvidas, quando ele for consumidor, ou, nos demais casos, o foro da comarca da sede do Navelo, sem prejuízo da tentativa prévia de solução amigável.
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: escreva para contato@navelo.com.br ou fale com o administrador da sua empresa.