Documento legal
Política de Privacidade
Esta política explica como o Navelo trata dados pessoais na plataforma Navelo, de gestão de colaboradores pessoa jurídica (PJ), e quais são os seus direitos. Ela segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as demais normas aplicáveis. Leia também os Termos de Uso.
1. Quem é quem no tratamento dos dados
- Titular: você, pessoa a quem os dados se referem (colaborador PJ, ou pessoa da equipe da empresa contratante, como proprietário, administrador ou agente).
- Empresa contratante: a empresa que convida você para a plataforma. Quanto aos dados dos colaboradores (cadastro, documentos, contratos e notas fiscais), ela decide por que e como usá-los e é a controladora. Nesse caso o Navelo atua como operador, tratando os dados em nome e segundo as instruções dela.
- Navelo: é controlador dos dados necessários para criar e proteger a sua conta (e-mail, senha, registros de acesso e segurança) e para cumprir obrigações legais da própria plataforma.
2. Quais dados tratamos
- Conta e acesso: nome, e-mail, senha (guardada apenas na forma de hash irreversível, nunca em texto), papel na empresa e cargo informado no convite.
- Cadastro do colaborador PJ: razão social, nome fantasia, CNPJ, telefone, endereço e dados bancários (banco, agência, conta, tipo de conta e chave Pix) para pagamento.
- Documentos e notas fiscais: arquivos enviados (PDF, PNG ou JPG), número, valor e competência da nota, descrição e situação da análise.
- Contratos e valores: contratos aos quais o colaborador está vinculado, prazos para envio de nota e o valor mensal definido pela empresa.
- Registros de atividade: quem aprovou, recusou, pagou ou suspendeu algo, quando e o motivo informado.
- Dados técnicos: endereço IP, tipo de navegador e data e hora de acesso associados à sessão, usados para segurança.
Não pedimos dados pessoais sensíveis (como saúde, biometria ou convicções). Se um documento exigido pela empresa contiver algum, ele é tratado apenas para a finalidade para a qual foi pedido. Evite enviar informações além das solicitadas.
3. Para que usamos e em que base legal
| Finalidade | Base legal (LGPD, art. 7º) |
|---|---|
| Criar e manter a sua conta, autenticar o acesso e entregar as funcionalidades da plataforma | Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (inciso V) |
| Gerir cadastro, documentos, contratos, notas fiscais e pagamentos da relação entre você e a empresa contratante | Execução de contrato (inciso V), em nome da controladora |
| Guardar documentos e registros fiscais e atender exigências de autoridades | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II) |
| Proteger contas, prevenir fraudes e abusos, manter registros de segurança e de acesso | Legítimo interesse (inciso IX) e obrigação legal (Marco Civil, art. 15, quando aplicável) |
| Defender direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais | Exercício regular de direitos (inciso VI) |
| Qualquer uso que dependa da sua escolha | Consentimento (inciso I), que você pode retirar a qualquer momento |
Não vendemos dados pessoais e não os usamos para publicidade nem para criar perfis de consumo.
4. Com quem compartilhamos
- Empresa contratante: os dados que você envia ficam visíveis para as pessoas autorizadas da empresa com a qual você se relaciona na plataforma, e somente dela. Se você trabalha com mais de uma empresa, cada uma vê apenas o que diz respeito a ela; a sua conta bancária, por ser única, é visível para todas.
- Prestadores de serviço (suboperadores): hospedagem e banco de dados (Supabase, com os dados armazenados em São Paulo, Brasil) e envio de e-mails da plataforma (Resend). Eles tratam dados apenas para prestar o serviço, sob contrato.
- Consultas públicas: para facilitar o cadastro, consultamos dados públicos de CNPJ, CEP e bancos na BrasilAPI. Enviamos somente o número consultado, nunca seus dados pessoais.
- Autoridades: quando houver ordem judicial, requisição legal ou para cumprir obrigação legal.
Alguns prestadores podem tratar dados fora do Brasil. Nesses casos adotamos as garantias previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD, como cláusulas contratuais adequadas, e compartilhamos só o necessário.
5. Por quanto tempo guardamos
Mantemos os dados enquanto a conta e a relação com a empresa contratante estiverem ativas. Depois, guardamos pelo tempo exigido em lei (em regra, cinco anos para documentos e registros fiscais e contratuais) ou necessário para defesa em processos. Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados. Os registros de acesso à aplicação são guardados por, no mínimo, seis meses, como determina o Marco Civil da Internet.
6. Seus direitos
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar, a qualquer momento:
- confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- portabilidade dos dados, conforme regulamentação da ANPD;
- eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- informação sobre com quem compartilhamos os dados;
- informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências da recusa;
- revogação do consentimento;
- oposição a tratamento feito com base em hipótese diferente do consentimento, se houver descumprimento da lei;
- revisão de decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado. Hoje a plataforma não toma decisões desse tipo.
Para exercer os direitos, fale com contato@navelo.com.br. Como os dados dos colaboradores são controlados pela empresa contratante, o pedido relativo a eles pode ser encaminhado a ela, e nós a ajudamos a respondê-lo. Respondemos nos prazos da LGPD. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.
Alguns dados, como o CNPJ e o que vem da Receita Federal, não podem ser editados por você na plataforma. Se estiverem desatualizados, regularize na fonte ou fale com a empresa contratante. Certos dados também não podem ser apagados enquanto houver obrigação legal de guarda.
7. Como protegemos os dados
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda e alteração: senhas armazenadas com algoritmo de hash forte (argon2id), conexão criptografada, sessões com cookie protegido, controle de acesso por papel (cada pessoa vê só o que lhe cabe), registro de ações sensíveis e acesso restrito de nossa equipe. Nenhum sistema é totalmente imune, mas, em caso de incidente que possa causar risco ou dano relevante, comunicamos a ANPD e os titulares afetados, conforme o art. 48 da LGPD.
8. Cookies
Usamos somente cookies estritamente necessários: o cookie de sessão (navelo_session) que mantém você conectado. Ele é protegido contra leitura por scripts, dura até 7 dias, ou até 30 dias se você marcar “Lembrar de mim”, e é apagado ao sair. Não usamos cookies de publicidade nem de rastreamento de terceiros. Se isso mudar, atualizaremos esta política e, quando exigido, pediremos o seu consentimento.
9. Crianças e adolescentes
A plataforma é voltada a profissionais e empresas e não se destina a menores de 18 anos.
10. Alterações desta política
Podemos atualizar esta política para refletir mudanças na plataforma ou na lei. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data no topo. Mudanças relevantes serão avisadas pela plataforma ou por e-mail.
11. Contato
Dúvidas ou pedidos sobre privacidade: fale com contato@navelo.com.br. Quando houver um canal exclusivo do encarregado (DPO), ele será indicado aqui.